Esta secção de Termos e Condições constitui um acordo jurídico entre você e a NPROVIT, sendo da sua responsabilidade garantir que todas as utilizações estejam de acordo com esta política.

Disposições Gerais

Ao utilizar este website, está a aceitar esta Política de Utilização e suas Condições Gerais, em seu nome ou em nome de uma empresa, a qual assume que representa e garante perante a NPROVIT que tem total autoridade para representação.

Condições Gerais regulamentam as modalidades e condições de venda dos produtos e serviços fornecidos e comercializados pela NPROVIT, INFORMÁTICA E SERVIÇOS, UNIPESSOAL, LDA, com sede em Rua do Movimento das Forças Armadas, nº31, R/C Dto – 2640-728 – Alcainça – Mafra – Portugal, com o NIF PT513980369.

Todos os produtos e serviços, estão sujeitos ao regulamento exibido neste documento, formando parte integral de cada proposta, fatura, folha de obra e similares.

CONDIÇÕES GERAIS

Ao realizar as suas encomendas, o CLIENTE assume ter tomado conhecimento das Condições Gerais de Venda abaixo descritas.

Horário de funcionamento dos serviços de atendimento telefónico:

Dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 15:00 às 17:00.

Horário de funcionamento dos serviços técnicos:

Dias úteis das 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00.

1)    ABERTURA DE CONTA CLIENTE

a)    Para poder efetuar compras na NPROVIT, é necessário o processo de registo e abertura de conta de CLIENTE.

b)    O formulário de abertura de conta de CLIENTE está disponível na nossa página Web, ou o CLIENTE poderá solicitar o seu envio.

c)     Caso seja necessário, deverá o CLIENTE fornecer o código da certidão comercial online ou cópia do cartão de contribuinte da empresa ou cópia da declaração de início de atividade.

d)    O CLIENTE é responsável pela veracidade dos dados comunicados à NPROVIT e compromete-se a atualizá-los de quaisquer alterações aos mesmos.

e)    A NPROVIT efetua vendas dos seus produtos e serviços a Empresas especializadas, Integradores, etc… designados por REVENDEDOR e a CLIENTES FINAIS.

2)    FORMALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS

 a)    As encomendas são aceites unicamente por escrito, para o e-mail info @ nprovit.com ou através da nossa página Web: https://www.nprovit.com/ para clientes registados.

b)    A anulação de encomendas tem que ser efetuada por escrito e autorizada pelo nosso departamento comercial. Reservamos o direito de recusar a anulação de uma encomenda que tenha sido efetuada para uma configuração especial ou exclusivamente para o CLIENTE em questão.

c)     Todo o material encomendado, e não disponível em stock, será mantido como pendente, a menos que o CLIENTE manifeste outra decisão. O CLIENTE será notificado da data estimada de chegada da mercadoria encomendada.

d)    Caso o solicite, poderá ser acionado um pedido de entrega urgente, sendo o CLIENTE informado do valor adicional que lhe será debitado.

3)    PREÇOS DE VENDA

a)   As tabelas de preços entram em vigor a partir da data identificada, e anulam todas as anteriores. Impostos e taxas não estão incluídos, e serão aplicáveis de acordo com a legislação em vigor.

b)    As referências, códigos e preços são os indicados salvo erro tipográfico ou de impressão.

c)   A NPROVIT reserva o direito de modificar os preços publicados sem aviso prévio. Todas as especificações descritas nessas publicações, página Web, catálogos, folhetos publicitários, newsletters, notas informativas, etc. são de título orientativo e não constituem documento contratual.

d)    Estamos recetivos a negociar preços sempre que seja justificável, quer pelo volume de negócio envolvido quer pelo cariz técnico-comercial do projeto.

4)    CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

a)    Pré-Pagamento / Pronto Pagamento

Sempre que recebida uma encomenda pelo CLIENTE, é emitida um Orçamento a CLIENTE ou uma Factura Proforma, detalhando o valor total a pagar e os dados necessários para efetivação do pagamento. A mercadoria será expedida assim que seja recepcionada e verificada a confirmação do pagamento.

b)    Pagamento a Crédito

Este modo de pagamento não é aceite pela NPROVIT.

c)     Pagamentos com cheque

i)      A NPROVIT reserva-se no direito de não aceitar cheques cujo titular não seja a designação da empresa constante na fatura, e à qual foi concedido crédito. Deste modo, poderão não ser aceites cheques pessoais, mesmo que pertencentes a contas particulares dos sócios-gerentes, exceto quando o CLIENTE for empresário em nome individual.

ii)     Os cheques deverão ser preferencialmente dactilografados, e não deverão apresentar rasuras em nenhum dos campos, que possam impedir o correto processamento do mesmo. Não serão aceites cheques de entidades bancárias que não possuam sede em território português.

iii)    Os cheques deverão ser apresentados a pagamento na data de vencimento. Poderá ser exigida a entrega do cheque à data da entrega da mercadoria, datado com a data de vencimento de acordo com as condições de pagamento acordadas para o CLIENTE.

iv)   Qualquer pedido de adiamento para apresentação de um cheque a pagamento, deverá ser autorizado pelo Departamento Financeiro da NPROVIT, e, no caso de o deferimento da data de pagamento ser superior a 5 dias, pressupõe a entrega de novo cheque para a data acordada, até à data aposta no cheque a ser substituído.

v)    Na eventualidade de devolução de cheque ou na ausência de autorização referida anteriormente, a forma de pagamento passará de imediato a ser efetuada por transferência bancária ou numerário, só se permitindo novo fornecimento quando o valor em questão se encontrar liquidado.

vi)   Caso o CLIENTE tenha usufruído qualquer desconto, o montante do mesmo será cobrado ao CLIENTE por meio de Nota de Débito.

vii)  Para o processamento de devolução de cheque, a NPROVIT. cobrará ao CLIENTE o montante de 85.00€ + IVA, relativo a custos administrativos e encargos bancários, pela primeira devolução, e o montante de 170.00€ + IVA, em casos de reincidência.

viii)Nos casos de adiamento de cheques pré-datados, serão aplicadas as mesmas disposições anteriores, sendo cobrada a taxa de 40.00€ + IVA a título de custos administrativos, sendo debitados juros de mora à taxa de 12%.

d)    Incumprimento

Caso o CLIENTE não efetue o pagamento dos montantes em débito à data de vencimento, a NPROVIT terá o direito de exigir juros de mora, até integral pagamento, à taxa de juro legal em vigor aplicada.

e)    A mercadoria faturada é considerada propriedade da NPROVIT, até que seja integralmente liquidada.

5)    TRATAMENTO, EXPEDIÇÃO E PORTES

a)    As encomendas de material que se encontre em stock, rececionadas dentro do horário de picking da transportadora, serão expedidas no próprio dia, caso contrário, serão expedidas no dia seguinte.

b)    A recolha de encomendas nas nossas instalações poderá ser feita dentro do horário de atendimento da NPROVIT.

c)     A mercadoria viaja por conta e risco do CLIENTE.

d)    Os portes são suportados pelo CLIENTE, no valor identificado por alínea dedicada no Documento de Venda.

e)    Não são feitos envios à cobrança.

f)    A NPROVIT poderá expedir as encomendas pelo operador indicado pelo CLIENTE, desde que associado à sua conta de CLIENTE nesse operador. Qualquer necessidade especial em termos de transporte, tais como Entregas Urgentes, expedição por via aérea, etc, será integralmente suportada pelo CLIENTE.

g)    Os prazos de entrega comunicados são meramente informativos, não sendo o seu cumprimento responsabilidade da NPROVIT.

h)  A NPROVIT declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo CLIENTE.

i)    O incumprimento do prazo de entrega por parte do operador logístico não confere direito a reclamação de danos ou prejuízos por parte do CLIENTE.

j)   As despesas inerentes a envios não rececionados no ato da entrega, não levantados (na estação dos correios/depósitos logísticos), e posterior(es) reenvio(s) de uma encomenda não rececionada/levantada serão cobradas ao CLIENTE por meio de Nota de Débito.

k)    Sempre que o CLIENTE solicitar entregas parciais de uma encomenda, estas entregas originarão cobrança de portes por cada envio efetuado. São excluídas as situações em que, por responsabilidade da NPROVIT, a encomenda não seja integralmente fornecida.

l)      A expedição de encomendas poderá ser suspensa sempre que ocorra uma das seguintes situações:

i)      Existência de faturas anteriores com prazo de pagamento já vencido;

ii)     Existência de cheques devolvidos por falta de provisão;

iii)    Montante de encomenda seja superior ao plafond de crédito atribuído ao CLIENTE

6)    ENCOMENDAS DANIFICADAS NO TRANSPORTE

a)   O CLIENTE deverá sempre verificar se o número de volumes recebido é o número de volumes indicado na guia de entrega da transportadora. Só pode aceitar a entrega completa. Se estiverem em falta volumes, não deve aceitar nenhum dos restantes, e deverá comunicar de imediato à NPROVIT.

b)    No ato de entrega da mercadoria por parte do transportador, verifique a embalagem, e no caso de detetar alguma anomalia – dano, deterioração ou violação da embalagem, deverá de imediato comunicar ao estafeta responsável pela entrega e deverá fazer referência por escrito no documento da transportadora. Deverá dar conhecimento á NPROVIT de tal facto, e se possível, documentar de imediato fotográficamente a embalagem rececionada.

c)     Alertamos que, antes de aceitarem o recebimento de qualquer encomenda por nós enviada, deverão verificar de imediato se a mesma demonstra vestígios de dano derivado do transporte, recusando a aceitação da mesma e assinalando no registo e lista de transporte da transportadora a recusa de recebimentos por estar danificada.

d)    Se possível, e como ferramenta de auxilio na análise da situação, e posterior ação, agradecemos que tire uma ou mais fotos ilustrativas, procedendo ao respetivo envio para a NPROVIT, no prazo máximo de 2 dias.

e)    A menção da frase “sujeita a verificação”, e devido ao seu uso abusivo, não serve de motivo de reclamação.

f)     O incumprimento destas normas, privará o CLIENTE de posterior reclamação.

7)    DEVOLUÇÕES / REPARAÇÕES

a)    São aceites devoluções de mercadoria até ao prazo de 15 dias a contar da data de receção da mesma por parte do CLIENTE, ao abrigo do nº1, do Art. 4º, e alinea b) do Art. 10º, ambos do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, desde que efectuada com justa causa, e acompanhada do formulário RMA/ADM (Returm Merchandise Autorization/ Autorização de Devolução de Mercadorias), que poderá solicitar aos nossos serviços.

b)     Antes de qualquer devolução, deverá contactar-nos para que seja fornecida uma referência de autorização.

c)     É necessário que o CLIENTE acondicione devidamente os equipamentos nas embalagens originais.

d)    Não poderão ser afixadas etiquetas ou autocolantes (do CLIENTE ou transportador) sobre a embalagem original do produto, nem qualquer tipo de escrita diretamente nas embalagens, sob pena de invalidar a aceitação da devolução.

e)    Na embalagem externa, deverá ser afixado de forma bem visível a ref. de RMA/ADM – nunca na embalagem original.

f)     Não são aceites devoluções com qualquer valor a cobrar.

g)    Caso o material a devolver tenha sido enviado por nosso equívoco, a recolha e transporte dos materiais será feita a nosso total encargo.

h)    Após a receção do material devolvido, este será analisado e conferido pelo nosso departamento técnico, mediante a descrição indicada na RMA/ADM anexa.

i)      A aceitação ou não da referida devolução, será atempadamente comunicada ao CLIENTE.

j)     No caso de a reclamação ser aceite, o material devolvido será reparado ou substituído por novo ou equivalente, o qual será enviado logo que possível, com despesas de envio por conta da NPROVIT.

k)    Equipamentos devolvidos nos quais se detetem uma ou mais das seguintes situações – adulteração de componentes originais, falta de manuais, falta de componentes auxiliares, danificados por dispositivos externos, danificados por subidas abruptas de tensão, modificação de firmware, manuseamento ou uso indevido, não serão passíveis de aceitação ou tratamento RMA/ADM ou ao abrigo da garantia.

l)      No caso de a reclamação não ter fundamento, o material reclamado será devolvido ao CLIENTE, com portes a debitar por sua conta.

m)   Todas as decisões acerca da aceitação, ou não, das reclamações apresentadas, são da exclusiva responsabilidade dos nossos serviços técnicos, pelo que não são passíveis de apelo.

n)    Tratando-se de um envio de vários equipamentos para reparação, deverão incluir em cada unidade, uma nota especificando as avarias observadas.

o)    Os equipamentos recebidos, deverão ser levantados até 15 dias após aviso de equipamento disponível, reparado ou não. Findo este tempo, é cobrada uma taxa de armazenamento de 2,50€/dia + IVA.

p)    Os bens não reclamados após 90 dias da notificação pelos nossos serviços, e ao abrigo do artigo 1318º do Código Civil, serão considerados abandonados e a sua propriedade reverterá para a NPROVIT, doados ou enviados para reciclagem em centro competente.

8)    CUSTO DE RESTOCKAGEM

a)    O CLIENTE poderá, de forma negociada, devolver os produtos adquiridos (à exceção de pedidos especiais – ver ponto IX), no período de 15 dias após a sua compra. Passado este período, o Dep. Comercial poderá continuar a aceitar devoluções, não sendo este procedimento, de todo, vinculativo. Será cobrada uma taxa de restockagem que poderá variar entre os 10% e os 50% do valor inicialmente cobrado, de acordo com o tipo/marca do produto a devolver. O valor remanescente será creditado na conta-corrente do CLIENTE a descontar na aquisição futura de outros materiais.

9)    PEDIDOS ESPECIAIS

a)    Caso o CLIENTE pretenda adquirir um equipamento que não conste do portfólio de produtos NPROVIT, ou que seja referenciado como produto “Disponível sob encomenda”, ou que, seja referenciado como equipamento não passível de stockagem habitual, são aplicáveis as seguintes condições:

i)      O pedido terá carácter irrevogável, não podendo ser sujeito a devolução posterior;

ii)     Deverá ser entregue um cheque-caução no valor de 50% do total da mercadoria, que será acionado caso o CLIENTE desista do pedido, ou, não sendo já possível à NPROVIT proceder igualmente à suspensão da sua compra. Em casos específicos, e mediante negociação prévia, o cheque-caução poderá ser acionado a título de pré-pagamento não sujeito a devolução, sendo o valor remanescente da compra, cobrado de acordo com as condições comerciais habituais do CLIENTE.

10)  GESTÃO DE GARANTIAS

a)    Na sua generalidade, e salvo referência expressa dos fabricantes, todos os nossos produtos estão garantidos contra defeitos de fabrico pelo prazo de 3 anos, conforme o estipulado pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, excluindo-se contudo, as peças e/ou componentes de desgaste rápido decorrentes do seu uso normal. As avarias motivadas por manuseamento incorreto, deficiência de montagem, manipulação ou troca de componentes, uso de equipamento complementar não adequado, utilização diferente da preconizada pelo Fabricante, ou provocadas por causas externas tais como descargas elétricas/atmosféricas, sobrecargas de corrente, etc, não são abrangidas pela garantia.

b)    A garantia não cobre em situação alguma, os portes de envio, deslocações ou mão-de-obra “in-situ” necessária às reparações. A garantia prestada pela NPROVIT está unicamente afeta aos seus clientes diretos.

c)   Os produtos  comercializados em estado NOVO estão sujeitos, e ao abrigo, da garantia concedida pelos respetivos fabricantes, sendo as mesmas geridas pelos próprios, devendo o CLIENTE apresentar a cópia da fatura de compra.

d)    Os produtos  comercializados em estado RECONDICIONADO ou REFURBISHED, estão sujeitos a uma garantia de 1(um) ano, expressa e tácitamente aceite pelo CLIENTE no ato da formalização da compra. A gestão da garantia é efetuada pela NPROVIT. Nestes casos, e quando validado o defeito, procederá a NPROVIT à reparação ou substituição de produtos em garantia sem custos de peças, componentes e/ou serviços se for inequivocamente comprovado o defeito do equipamento e o uso adequado do mesmo.

Para mais informações, consulte a publicação europeia: https://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/shopping/guarantees-returns/index_pt.htm

11)  ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ASSESSORIA

a)    A NPROVIT dispõe de um Departamento Técnico para apoio aos seus clientes estando disponível durante o horário de expediente habitual. Caso seja necessária a deslocação dos nossos técnicos às instalações do CLIENTE, este assumirá os custos de deslocação, alojamento e alimentação. As horas de trabalho serão faturadas com um limite de 8 horas diárias.

b)    Os tarifários aplicáveis aos serviços de Assistência Técnica e Assessoria são os seguintes:

i)     Taxa de Deslocação de acordo com a tabela geográfica de deslocações.

ii)    Alojamento – 95€/dia/Técnico.

(c)   Assistência Técnica:

i)    Hora Trabalhada – 38 Euros/Técnico.

ii)     Dia Inteiro – 280 Euros/Técnico.

(d)   Assessoria Técnica:

i)    Hora Trabalhada – 58 Euros/Técnico.

ii)    Dia Inteiro – 380€.

12)  Assessorias e acompanhamento inicial de soluções

Quando solicitado, a NPROVIT disponibiliza um Serviço Técnico para apoio na regulação, configuração e arranque dos equipamentos fornecidos, supervisão da instalação e certificação do correto funcionamento. O processo de assessoria compreende os seguintes pontos:

a)    Revisão da correta instalação de todos os equipamentos fornecidos e dos elementos externos que intervêm no seu funcionamento;

b)    Regulação dos equipamentos fornecidos de forma a adequá-los às especificações concretas da instalação;

c)     Configuração de todos os elementos do sistema, em previa conformidade com o CLIENTE;

d)    Inicialização funcional do sistema e supervisão do correto funcionamento dos mesmos;

e)    Formação inicial dos equipamentos vendidos e seu correto uso aos elementos designados pelo cliente final.

Caso o técnico da NPROVIT detete qualquer anomalia nos equipamentos ou nos elementos externos que intervêm no funcionamento global da solução, irá este informar o cliente/entidade instaladora no sentido de intervir na correção dos erros descritos, podendo assegurar a conformidade da instalação
Perante as circunstâncias descritas acima, o técnico da NPROVIT terá o poder de decisão sobre a continuidade do processo de assessoria, ou se termina a sua sessão de trabalho até que sejam repostas as anomalias identificadas.

Se devido a circunstâncias alheias, o trabalho de assessoria se prolonga por mais do que os inicialmente previsto/orçamentado, serão debitados ao CLIENTE os custos inerentes ao tempo extra necessário de acordo com o tarifário de Assistência Técnica.

14)   Resolução de Lítigios

15) Livro de reclamações Eletrónico